Pressão de centrais atrasa o envio de projeto do governo

Pressionado por centrais sindicais e sindicatos dos servidores, o governo Lula ainda não definiu o projeto de lei que vai restringir o direito de greve no setor público. Quando e se virar lei, a regulamentação estará definida --e a decisão de ontem do Supremo, estipulando as regras do setor privado para os servidores, seria então substituída.

Dentro do governo, defensores da restrição ao direito de greve comemoram a decisão do STF. Isso, na avaliação deles, deve forçar os sindicatos a negociar um texto mais próximo do elaborado pelo governo.

Ministério do Planejamento e Advocacia Geral da União finalizaram uma proposta em agosto, que listava 19 setores essenciais nos quais não poderia haver paralisação geral, sendo exigido que pelo menos 40% desses serviços fossem mantidos em funcionamento.

O texto não agradou centrais como CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical, além de sindicatos que pressionaram Lula para que o texto não fosse enviado ao Congresso de imediato, como estava previsto inicialmente.

Lula, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, acatou o pedido dos sindicalistas e criou um grupo no governo para debater com os servidores, durante 60 dias, prorrogáveis por mais 30, uma proposta consensual.

Os primeiros 60 dias venceriam no final de outubro, mas como ainda não há sinal de acordo o prazo já foi prorrogado para 30 de novembro. No governo, há uma ameaça de que se não houver consenso será enviado ao Congresso um projeto de autoria só do Executivo.

O direito de greve do servidor público está previsto na Constituição elaborada em 1988. O texto que fixa esse direito dos trabalhadores remete, porém, para uma lei específica a definição dos "termos e limites" das paralisações. Até hoje essa regulamentação não foi feita.

Ela foi tentada no governo Fernando Henrique Cardoso, que enviou proposta ao Congresso. Como o texto original foi todo modificado, FHC desistiu de seguir discutindo o assunto, vencido pelo lobby de servidores no Legislativo.

No governo Lula, o então ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a fechar uma proposta com as centrais. O projeto, porém, não foi considerado satisfatório pelo governo, por ser muito favorável aos servidores. Havia, por exemplo, a proposta de que o governo não poderia substituir servidores em greve. Não se tocava na polêmica do corte de ponto de grevistas.

No texto finalizado pelo Planejamento e pela AGU, os servidores não aceitavam, por exemplo, a definição de que pelo menos 40% dos serviços essenciais fossem mantidos em funcionamento. Eles defendem um limite de 30%. Sindicalistas rejeitam ainda um quórum de dois terços da categoria para aprovar a deflagração de uma greve, alegando que isso inviabiliza qualquer paralisação no setor público.

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