PPS pede para o STF fim do sigilo dos cartões corporativos do governo

O PPS ingressou hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido para o fim do sigilo das informações referentes às despesas do governo federal com gastos de administração --o que inclui detalhes sobre o uso dos cartões corporativos. O partido defende que o STF modifique o decreto-lei 200, de 1967, que estabelece regras para o sigilo de informações quando referentes à segurança nacional do país.

"Nós entendemos que a Constituição de 1988 não recepcionou esse decreto, que é próprio de um sistema da segurança nacional, de um tempo em que até lei era secreta, coisa inédita no mundo", disse o presidente do PPS, Roberto Freire (PE).

Na ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) apresentada ao STF, o PPS argumenta que o decreto está em "colisão direta" com as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Segundo o partido, a Constituição não faz menção ao sigilo no que diz respeito a gastos da administração pública federal.

"Não se mostra suficiente simplesmente alegar que o sigilo das informações se deve à segurança do Estado, sem apresentar a devida motivação. Por que a publicidade de um determinado ato ameaça a segurança do Estado?", questiona o partido na argüição.

O PPS solicitou que o STF conceda liminar para suspender o sigilo na movimentação de créditos públicos, assim como a notificação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que preste, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), as informações necessárias sobre os sigilos.

Disputa

O fim do sigilo nas informações referentes aos cartões corporativos se tornou uma bandeira da oposição desde a divulgação de irregularidades no uso desse mecanismo de gastos. DEM, PSDB e PPS defendem que o STF modifique a atual legislação para garantir o amplo acesso da população aos gastos do governo --especialmente os da presidência da República.

Assim como o PPS, o PSDB também promete ingressar esta semana com consulta no STF para questionar os sigilos de informações do governo. O presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), defendeu que a CPI dos Cartões Corporativos não tenha limites para investigar os gastos do governo.

"Queremos ter clareza sobre o âmbito legal que nos permite atuar na CPI e qual é a limitação de uma comissão dessas. Não queremos prejulgar ninguém, não queremos caça às bruxas, nem fulanizar a CPI. Mas não queremos entrar numa comissão restritos", afirmou.

Na defesa do sigilo dos gastos, o senador Tião Viana (PT-AC) disse que o governo não deve revelar dados que ponham em risco a segurança nacional, nem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"A oposição age muitas vezes por modismo. Temos que apurar tudo, mas quando é questão de segurança nacional, temos que ter o devido respeito. No que diz respeito à segurança do presidente, não temos que divulgar", defendeu.