Ministro do STF condena a "litigância de má-fé" e defende liberdade de imprensa

O ministro mais antigo do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, criticou ontem a "litigância de má-fé" e o "abuso do direito de demandar" a Justiça, ao comentar a série de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus movidas em todo o país contra a Folha e outros jornais.

"A atuação de qualquer parte interessada em juízo está sempre sujeita a certos critérios éticos e também de natureza jurídica. O abuso do direito de demandar tem uma resposta clara estabelecida pelo próprio sistema legal."

"Aquele que abusa do seu direito de ação e ingressa em juízo com motivação que não tem respaldo na ordem jurídica sofre sanção processual. É litigância de má-fé", disse. A punição prevista é multa.

Três ministros do STF --além de Mello, Gilmar Mendes, que em abril assumirá a presidência do tribunal, e Carlos Ayres Britto-- afirmaram que a liberdade de imprensa é fundamental na democracia.

Britto afirmou que um dos papéis da imprensa é dar visibilidade ao poder. "Não só o poder público, mas também o poder econômico, o religioso."

"Quando se litiga com a imprensa, há de se ter muito cuidado, porque a Constituição faz da liberdade de imprensa um postulado de valor quase absoluto", declarou.

Para Mendes, "o valor liberdade de imprensa é fundamental e deve ser preservado; é um dos elementos fundamentais do Estado democrático de Direito." E afirmou ainda: "É preciso que os juízes, nas ações, avaliem a possibilidade de litigância tendo em vista os devidos contextos."

Os três ministros disseram que não fariam avaliações sobre o caso específico das ações de fiéis da Universal contra jornais, porque mais à frente terão de julgar a causa. Optaram por tratar do assunto em tese.

O presidente da OAB, Cezar Britto, também criticou a reação da Universal. "A busca da reparação judicial é recurso legítimo do Estado democrático de Direito. Não pode, no entanto, esse direito transformar-se em instrumento de perseguição política, exercendo papel de censura e de intimidação à liberdade de expressão."