Câmara adia votação da PEC que modifica rito de tramitação das MPs

O plenário da Câmara adiou para a próxima semana a votação, em primeiro turno, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Ao longo do dia, a oposição tentou obstruir a votação no plenário para impedir a votação na comissão especial na Câmara que trata sobre a reforma tributária. No entanto, no final do dia, a base aliada reverteu o jogo e adiou a votação sobre as MPs para votar a reforma tributária.

Líderes da base aliada e da oposição fecharam hoje um acordo para colocar o texto em votação diante das constantes críticas de parlamentares sobre a paralisia dos trabalhos legislativos em conseqüência do excesso de MPs editadas pelo Poder Executivo.

Atualmente, as medidas provisórias editadas pelo governo, sem participação do Legislativo, valem por 60 dias e podem ser prorrogadas pelo mesmo período. Se o Congresso não aprovar uma MP no prazo de 120 dias, a medida perde sua eficácia. Porém, se uma MP não for votada em 45 dias, ela passa a trancar a pauta de votações da Casa Legislativa onde está --o que reduz o ritmo de trabalhos do Legislativo.

As mudanças estabelecem que a MP deixará de trancar a pauta de votações da Câmara, mas mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas --que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo. A PEC também submete a admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, além de exigir que as MPs tenham homogeneidade em seu conteúdo.

Outra modificação prevê a restrição da apresentação de MPs pelo governo sobre matérias orçamentárias. O Executivo só poderá editar MP para liberar crédito extraordinário se houver guerra, comoção interna ou calamidade pública. Se os créditos não forem analisados em 45 dias pelo Congresso, segundo o texto, a MP poderá ser reeditada no mesmo ano, com conteúdo similar.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, pelo menos 308 deputados têm que votar favoravelmente à PEC, o que exige um quórum (número de parlamentares presentes à sessão) elevado para a votação da matéria.