03/09/2003 - 12h51

Governo faz últimas alterações para votar reforma tributária no plenário

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

Para levar o texto da reforma tributária hoje ao plenário da Câmara com margem de segurança para aprovação, o relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), decidiu incluir a regulamentação da Cide (imposto federal sobre consumo de combustíveis) e a fixação de um teto de 25% para a cobrança do ICMS. As alterações foram feitas por meio de uma emenda aglutinativa (conjunto de emendas).

O deputado Paulo Bernardo (PT-PR), um dos vice-líderes do governo, disse que a base mantém a margem de 320 a 370 deputados que deverão votar favoravelmente à reforma tributária.

O objetivo da base é conseguir o maior apoio possível para garantir a aprovação da reforma. O líder do PSB, Eduardo Campos (PE), disse no início da tarde que os três governadores do partido (Paulo Artung, do Espírito Santo, Wilma de Farias, do Rio Grande do Norte, e Ronaldo Lessa, de Alagoas) que estavam totalmente contra a reforma, já mudaram de posição.

"Os nossos governadores amanheceram o dia de hoje rebelados e agora já passaram a trabalhar para a aprovação da reforma", disse Campos, que conta ainda com o voto dos 20 deputados do PSB a favor da reforma.

Alterações

A intenção de incluir na emenda a alíquota zero para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os alimentos da cesta básica e para os remédios de uso contínuo foi retirada da emenda e deverá ser regulamentada por lei complementar depois da aprovação da reforma. Para a emenda, ficou fixado uma alíquota mínima de 4%.

A emenda irá propor também que o ITR (Imposto Territorial Rural) seja repartido igualmente entre a União e os municípios, mas prevê que se as prefeituras assinarem um convênio de fiscalização, ficam com 100% da arrecadação. O argumento do governo é que não há como fiscalizar a cobrança do imposto em todo o país.

Fundo de desenvolvimento

O fundo de desenvolvimento regional ficou definido, na emenda, em 2% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e 2% do Imposto de Renda.
A alíquota máxima para o imposto sobre heranças foi proposto em 15%.
Foram mantidas na emenda aglutinativa as negociações feitas pela manhã acerca da Cide --25% da arrecação para Estados, que ficam com três quartos, e municípios--, da CPMF (imposto do cheque) --que prorroga a contribuição por mais quatro ano e mantém seu caráter provisório--, e a alíquota máxima para o ICMS -- proposta em 25% e com período de transição de 11 anos entre a cobrança do imposto no local de produção e o local de consumo.

Foi definido ainda na emenda de Guimarães a cobrança de taxa para custeio de limpeza de vias, praças e parques localizados no território dos municípios e do Distrito Federal. A alíquota, no entanto, ainda não está definida, mas incidirá sobre o valor do imóvel.

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