29/11/2004 - 16h52

Fonteles mantém parecer contrário à MP do Banco Central

ROSE ANE SILVEIRA
da Folha Online, em Brasília

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, reafirmou nesta quinta-feira seu parecer contrário à constitucionalidade da medida provisória que concede status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Fonteles esteve na Câmara dos Deputados em reunião com o presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), segundo ele, para tratar da reforma do Judiciário.

"Mantenho que a MP é inconstitucional. O Congresso deve se orientar de acordo com seus critérios. Em meu parecer afirmo que é profundamente inconstitucional tratar deste assunto por meio de medida provisória. Não obedece ao requisito de relevância nem o de urgência. Há uma desestruturação do sistema Executivo. Por tudo isto eu mantenho meu parecer", disse.

A MP que concede foro de ministro ao presidente do BC é o segundo item na pauta de votações do Plenário da Câmara para esta terça-feira. O presidente da Casa informou que ainda busca um acordo sobre a matéria.

O PFL e o PSDB continuam irredutíveis quanto à não-votação da MP. A oposição quer a retirada da matéria do Congresso por considerá-la inconstitucional. Os dois partidos ingressaram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a MP.

"A gente aprova a MP que já está aqui e se for o caso apresenta uma proposta de emenda constitucional e depois revoga a lei", afirmou João Paulo Cunha, sobre a proposta do governo que está em negociação com a oposição.

Cláudio Fonteles é contrário até mesmo a esta proposta de negociação. Segundo ele, a proposta vai contra o seu parecer, por que ele afirma que não há o cumprimento do critério de urgência. "Ser a favor desta proposta, seria ser contrário ao meu próprio parecer."

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