19/03/2007 - 15h10

Deputados vão ao STF contra extinção dos processo de improbidade

ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília

A frente de combate à corrupção da Câmara fará um apelo hoje para que o ministro Eros Grau, do STF (Supremo Tribunal Federal), adie a retomada da discussão sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa a agentes públicos. O ministro pediu vista do processo no dia 1º e depende dele o retorno do assunto à pauta.

O grupo contará com o apoio da ONG (Organização Não Governamental) Transparência Brasil. A frente parlamentar --que reúne 103 parlamentares-- é contra a mudança que pode extinguir cerca de 14 mil processos e tornar as autoridades imunes às ações de improbidade.

Até agora, a maioria dos ministros considerou que agentes públicos só podem ser julgados por crime de responsabilidade, o que implica em penas mais brandas do que se a punição fosse pelo crime de improbidade administrativa.

Segundo o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), representantes da frente pedirão ao ministro que proponha a retomada da discussão do zero, pois a maioria dos ministros que já se manifestou nesse caso se aposentou.

"Se essa mudança for aprovada, pode neutralizar todo debate ético que a sociedade vem fazendo, além de tornar inócuo todo esforço que promotores vem fazendo para julgar os casos", afirmou. O encontro com o ministro será às 16h30.

Mudança

Para que um agente público seja julgado por crime de responsabilidade é preciso a autorização do Congresso, das Assembléias e das Câmaras de Vereadores. Além disso, os agentes políticos --no exercício ou não de seus mandatos-- passam a ter direito a foro privilegiado.

Entre os beneficiados pela extinção dos processos estão o ex-ministro José Dirceu, os deputados Antonio Palocci (PT-SP) e Paulo Maluf (PP-SP), o ex-governador Orestes Quércia e os senadores Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e Joaquim Roriz (PMDB-DF).

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