03/05/2007 - 19h17

STF declara inconstitucional lei goiana sobre loterias

da Folha Online

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade que questionou a legalidade de uma lei goiana sobre o serviço de loterias. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

O procurador-geral Antonio Fernando de Souza sustentou na ação que a lei de Goiás fere a Constituição, já que cabe à União legislar sobre sistemas de sorteios.

Antonio Fernando enviou ao STF uma reclamação sobre um decreto e resoluções catarinenses. De acordo com o procurador, essas normas permitem a exploração dos jogos de azar em Santa Catarina, o que contraria decisão tomada anteriormente pelo STF.

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