15/05/2007 - 09h08

STF fará súmula vinculante que proíbe bingos

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram ontem editar as três primeiras súmulas vinculantes. Uma delas dirá que leis estaduais não podem autorizar a operação de bingos.

Eles aprovaram os temas em sessão administrativa. Nos próximos dias, irão deliberar a edição, em sessão plenária. A súmula vinculante em tese obrigará juízes e a administração pública a segui-la. Na prática, o STF poderá cassar decisões que a contrariem.

A súmula dos bingos dirá que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. O STF firmou essa tese em 2004, quando foram julgadas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais e do DF que permitiam bingos e loterias.

As outras duas súmulas que estão praticamente prontas para edição tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União.

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