17/05/2007 - 13h13

CCJ da Câmara aprova projeto que retira mandato de parlamentares infiéis

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje a PEC (proposta de emenda à constituição) que inclui a fidelidade partidária como causa para a perda de mandato parlamentar. De autoria do deputado Flavio Dino (PC do B-MA), a PEC determina que devem perder o mandato os deputados e senadores que mudarem de partido depois de eleitos.

A matéria tem como base decisão do TSE, tomada em março deste ano, de que o mandato do parlamentar pertence ao partido político, e não ao parlamentar. Dino argumenta que a fidelidade partidária é ponto de partida para a aprovação da reforma política no Congresso.

Apesar das restrições ao troca-troca partidário, o deputado abriu três exceções para os parlamentares mudarem de legenda: o direito de o parlamentar, discordando sistematicamente da orientação partidária, participar da criação de um novo partido político; mudar de legenda quando a "infidelidade" vier do partido --com mudanças essenciais nos programas e estatutos formalmente registrados; ou se a mudança ocorrer no período de 30 dias imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária para candidatura à eleição subseqüente.

"Isso é para evitar as chamadas ditaduras partidárias", disse Dino. O relator da PEC na CCJ, deputado José Genoino (PT-SP), disse que o objetivo da mudança é adequar a Constituição Federal à decisão do TSE. "Nós seguimos o princípio de fidelidade definido pela TSE", explicou Genoino.

Segundo o relator, a Mesa Diretora da Câmara vai agora criar comissão especial para discutir a PEC. A expectativa de Genoino é que, em 10 dias, a proposta esteja pronta para ser votada no plenário da Câmara.

Adiamento

A CCJ adiou para terça-feira a votação da PEC que restringe os poderes das CPIs (comissões parlamentares de inquérito). A proposta já foi aprovada pelo Senado e tem como pretexto "especificar os poderes de investigação hoje conferidos, de forma ampla e genérica, às CPIs".

O relator da PEC na comissão, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), ofereceu parecer contrário à medida. A proposta restringe os trabalhos das CPIs para buscas e apreensões de documentos; determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico; requisitar documentos e informações e ouvir testemunhas --o que já é possível.

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