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18/11/2006
-
10h59
da Folha de S.Paulo
A Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial afirmaram à Folha ontem que aceitam a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e que o país vai cumprir as determinações estipuladas no relatório.
Renata Pelizon, assessora da Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirmou que o Estado brasileiro aceita as determinações da comissão porque assinou as convenções internacionais.
Segundo ela, o governo agora vai elaborar uma proposta de cumprimento das medidas estipuladas pela comissão da OEA para depois encaminhá-la à empregada doméstica Simone André Diniz. "Nós assinamos as convenções. Não faz sentido contestar as determinações", disse Renata.
Maria Inês da Silva Barbosa, subsecretária de Políticas Públicas de Ações Afirmativas da Secretaria Especial de Igualdade Social, salienta que o racismo no Brasil é institucional. "Não se acaba com o racismo por decreto", afirmou.
De acordo com ela, o governo brasileiro já está tomando medidas contra a discriminação racial definidas no próprio relatório da OEA.
O atual procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, afirmou que, "para a instituição", o que ocorreu no caso de Simone se configurou em crime de racismo. "O promotor da época teve a sua interpretação", disse o procurador-geral.
O promotor que pediu o arquivamento do caso em 1997, Magino Alves Barbosa Filho, não quis falar com a reportagem. Pinho reconhece que o caso de Simone não pode ser retomado porque a decisão judicial foi tomada há mais de nove anos.
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Renata Pelizon, assessora da Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirmou que o Estado brasileiro aceita as determinações da comissão porque assinou as convenções internacionais.
Segundo ela, o governo agora vai elaborar uma proposta de cumprimento das medidas estipuladas pela comissão da OEA para depois encaminhá-la à empregada doméstica Simone André Diniz. "Nós assinamos as convenções. Não faz sentido contestar as determinações", disse Renata.
Maria Inês da Silva Barbosa, subsecretária de Políticas Públicas de Ações Afirmativas da Secretaria Especial de Igualdade Social, salienta que o racismo no Brasil é institucional. "Não se acaba com o racismo por decreto", afirmou.
De acordo com ela, o governo brasileiro já está tomando medidas contra a discriminação racial definidas no próprio relatório da OEA.
O atual procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, afirmou que, "para a instituição", o que ocorreu no caso de Simone se configurou em crime de racismo. "O promotor da época teve a sua interpretação", disse o procurador-geral.
O promotor que pediu o arquivamento do caso em 1997, Magino Alves Barbosa Filho, não quis falar com a reportagem. Pinho reconhece que o caso de Simone não pode ser retomado porque a decisão judicial foi tomada há mais de nove anos.
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