24/11/2006 - 14h43

Famílias de PMs mortos pelo PCC receberão indenização de R$ 100 mil

da Folha Online

Foi publicada nesta sexta-feira, no "Diário Oficial" de São Paulo, a lei que autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a indenizar em R$ 100 mil os familiares de policiais militares mortos em serviço entre os últimos meses de maio e julho, quando ocorreram as ondas de ataques às forças de segurança promovidas pelo PCC (Primeiro Comando da Capital).

De acordo com o governo, têm direito filhos, cônjuges, pais e irmãos dos PMs, que receberão conforme o Código Civil. Eles devem encaminhar um pedido de indenização no prazo de 60 dias, contados a partir desta sexta-feira. Os documentos serão analisados por uma comissão especial, criada por força da mesma lei.

Integrarão a comissão, ainda segundo a lei, dois representantes da Secretaria de Segurança Pública, um da Secretaria da Fazenda e um da Procuradoria Geral do Estado.

Na terça-feira (21), a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou também projetos de lei de indenização às famílias de policiais civis e agentes penitenciários mortos no mesmo período. Os textos ainda deverão ser analisados. Os familiares de policiais civis também pleiteiam indenizações de R$ 100 mil e os de agentes penitenciários, R$ 50 mil.

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