25/04/2007 - 19h02

STJ garante indenização de mais de R$ 3 bilhões à Varig

da Folha Online, no Rio de Janeiro

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu rejeitar, por sete votos a um, os recursos movidos pela União e pelo Ministério Público Federal e manteve a decisão que garante indenização de mais de R$ 3 bilhões --valores referentes a 1992-- à Varig. A indenização se refere ao congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney. À decisão cabe recurso.

Os recursos podem servir para sanear as contas do Aerus (fundo de pensão dos funcionários da Varig), que por falta de caixa, corre o risco de suspender o pagamento de benefícios aos quase 7.000 aposentados da companhia.

A decisão de hoje mantém o entendimento do relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, que afirmou não ser possível discutir argumentos novos trazidos pelo MPF e pela União que não foram examinados nas instâncias inferiores.

A União alegava que faltava discussão ao processo, que 'corria o risco de perecer diante de uma decisão monocrática, ceifada da possibilidade de ampla discussão e cognição perante um seleto colegiado (...)'.

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