17/03/2003 - 16h20

Governo Lula mantém privatização de bancos estaduais

SANDRA MANFRINI
da Folha Online, em Brasília

A privatização dos bancos estaduais está mantida pelo atual governo, mas não há estimativas de receitas com as vendas das instituições no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional).

O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, afirmou que o governo continuará se esforçando para que haja progressão na venda dos quatro bancos federalizados (Besc, Banco do Estado do Piauí, Banco do Estado do Maranhão, e Banco do Estado do Ceará), mas que não foi feita nenhuma previsão de receitas porque há questões pendentes na Justiça.

Parâmetros estruturais

Na segunda revisão do acordo com o FMI, o governo reduziu o número de parâmetros estruturais de reformas e projetos que devem ser perseguidos pelo governo. O progresso na venda dos bancos federalizados é um dos parâmetros.

Além disso, até o final de maio deste ano, o governo espera ter progresso na votação da nova lei de falências, com o objetivo de acelerar a restruturação de empresas em dificuldades e a garantia de direitos dos credores.

Até o final de junho deste ano, foram estabelecidos quatro parâmetros, sendo um com relação às vendas dos bancos. O segundo parâmetro é o compromisso do governo de enviar ao Congresso, até junho, a proposta de reforma dos regimes de aposentadoria dos servidores públicos civis.

Há também o compromisso de enviar ao Congresso a legislação que permita a criação de fundos de pensão complementar para os servidores públicos federais após a aprovação do PL 9 (Projeto de Lei 9). Levy explicou que o governo está se comprometendo em enviar, até o final de junho, a proposta de regulamentação do projeto de lei, desde que o PL 9 tenha sido aprovado até essa data.

"Se não tiver sido votado, essa cláusula fica postergada", disse.

O último parâmetro diz respeito ao compromisso do governo de apresentar uma proposta de reforma fiscal. Segundo o texto da segunda revisão do acordo com o FMI, "para melhorar a estrutura tributária, o governo está desenvolvendo um programa de reformas focado na redução da regressividade, do viés anti-exportações, da proporção de receitas vinculadas, da guerra fiscal entre estados, dos custos de arrecadação e da sonegação tributária".

O governo confirma que, do ponto de vista de carga tributária, a reforma deverá ser neutra, mas buscando gerar eficiência econômica.

Entre os parâmetros existentes, o governo excluiu o que tratava de prazos para envio de projetos alternativos para substituição da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União).

Segundo Levy, essas questões serão tratadas dentro do âmbito da reforma tributária. Outro ponto que foi retirado do item parâmetros estruturais foi o projeto de autonomia do Banco Central. Segundo o secretário, a autonomia do BC continua sendo prioridade do governo, mas isso não será mais parâmetro no acordo com o FMI.

O governo, segundo ele, estará empenhado na aprovação da regulamentação do setor financeiro, o que é um passo importante para a autonomia operacional do BC.

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