Folha de S.Paulo

Entenda melhor o projeto de lei

O que falta para a lei entrar em vigor?

O projeto vai passar por segunda votação na Câmara Municipal, que deve acontecer no final deste mês

Por reunir a autoria de cinco vereadores --Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Marco Aurélio Cunha (PSD), Ricardo Nunes (PMDB) e Floriano Pesaro (PSDB)-- é grande a probabilidade de o projeto ser aprovado

Após votação em plenário, o texto será encaminhado ao prefeito Fernando Haddad (PT), que terá 60 dias para vetar ou sancionar a lei

Se sancionada, a lei passa a valer a partir da publicação no "Diário Oficial da Cidade"

Em caso de veto de Haddad, o texto retorna à Câmara

Quais categorias de vendedor serão permitidas?

Veículos automotores, com comprimento máximo de 6 m

Carrinhos de mão

Barracas desmontáveis serão permitidas apenas em eventos

Quem poderá pedir a licença?

Qualquer um, mas será emitida apenas uma licença por pessoa física ou por CNPJ

Como solicitar?

O interessado deve fazer a solicitação na subprefeitura da região onde pretende atuar

Quem emitirá as licenças?

Cada uma das 31 subprefeituras da cidade terá a sua Comissão de Comida de Rua

As comissões serão formadas por um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um servidor da subprefeitura, um da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), um do Conseg (Conselho de Segurança) e um representante de associações de bairro ou moradores da região

Cada comissão vai definir os candidatos que receberão o TPU (Termo de Permissão de Uso)

Os vendedores ocuparão áreas delimitadas?

Sim. Cada comissão indicará os pontos disponíveis na região, e os candidatos poderão pleitear uma ou mais áreas

Se o comerciante for locado em uma calçada, deverá manter ao menos 1,2 m para circulação de pedestres

Quem fará a fiscalização?

As Comissões de Comida de Rua