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Senado aprova projeto que torna crime vender bebida a adolescente
Proposta prevê endurecimento de punição a comerciantes, com pena de até 4 anos de prisão
Objetivo é evitar que tema seja tratado como contravenção, com pena mais leve; projeto de lei agora vai à Câmara
O Senado aprovou ontem projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com previsão de pena de dois a quatro anos de detenção.
Apesar de a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica.
O ECA criminaliza produtos com essa característica, mas nessa parte não cita de modo específico bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça aplica para esses crimes a Lei de Contravenções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.
O projeto fixa multa de até R$ 10 mil para estabelecimento comercial que vender bebida alcoólica a menor de idade e diz que, enquanto a multa não for recolhida, o estabelecimento ficará interditado.
O texto aprovado no Senado seguirá para votação na Câmara dos Deputados, e sofre rejeição dos movimentos sociais ligados à área da infância e juventude por causa da alteração no ECA.
Autor do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) diz que seu objetivo é solucionar a "controvérsia judicial" sobre as penas aplicadas a quem desrespeita a lei --hoje tratada ora como contravenção e ora como crime.
"A medida será fundamental no combate ao consumo de bebida alcoólica, que ocorre cada dia mais cedo no país", diz Costa. "O consumo excessivo provoca problemas sociais e de saúde", afirma o senador.
