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Há 50 Anos
29.JUN.1963
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Lei do Inquilinato é aprovada na Câmara e espera sanção de Jango
DO BANCO DE DADOS - A Câmara aprovou ontem o projeto da Lei do Inquilinato e a encaminhou para a sanção presidencial.
Com isso, a lei de número 1.300, de 28 de dezembro de 1950, será prorrogada até o final do ano.
Automaticamente após a assinatura do presidente João Goulart, donos de imóveis poderão reajustar os aluguéis de 10% a 200%, proporcionalmente ao tempo da locação.
O artigo 3º da lei, entretanto, diz que o aumento do aluguel só pode ser concretizado com o consentimento por escrito do inquilino ou mediante a revisão judicial.
