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Haddad libera pequenos estabelecimentos de Habite-se
Medida visa acelerar licença a comércios de até 1.500 m2; texto também dá 2 anos para irregulares se ajustarem
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou ontem a lei que libera os comércios com até 1.500 metros quadrados da obtenção do Habite-se.
O texto, que precisa de regulamentação em até 60 dias, também anistia o estabelecimento que tem entre 1.500 e 5.000 metros quadrados e está irregular. Nesses casos, haverá dois anos para os interessados se enquadrarem à lei.
Segundo o secretário Chico Macena (subprefeituras), o entendimento da prefeitura é que essa ação vai acelerar a abertura de estabelecimentos comerciais.
"Também esperamos que as pessoas que estão irregulares apareçam para acertar as pendências", diz Macena.
Pela estimativa do poder público, quase um milhão de empresas poderão entrar na legalidade com a nova lei.
A legislação, apresentada à Câmara pela bancada do PMDB, está em sintonia com o "mundo", diz Macena.
"O ônus da prova cabe a quem está pedindo a abertura do seu comércio", afirma.
SEGURANÇA
De acordo com o secretário, a não exigência do Habite-se não implica em desleixo com as normas de segurança ou regras de acessibilidade previstas em lei. Nem, com as regras impostas pela vigilância sanitária
"Não estamos abrindo mão de nada". Entre os documentos que os comerciantes vão precisar apresentar está um atestado dizendo que o local não vai cair na cabeça de ninguém, segundo Macena.
Caberá a um engenheiro ou arquiteto assinar o laudo de segurança. "A pessoa também vai precisar apresentar um atestado de que todas as normas de acessibilidade foram cumpridas".
O relatório do corpo de bombeiros, nos casos previstos em lei, como aqueles onde existe reunião de público, continua sendo obrigatório.
Para os imóveis que estão funcionando de forma irregular, a anistia será dada apenas para a pessoa jurídica.
Segundo Macena, qualquer processo de irregularidade que esteja em curso vai correr em paralelo com o pedido de licenciamento.
Depois que a lei estiver regulamentada, todo o processo de licenciamento administrativo poderá ser feito por meio eletrônico.
