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Imóvel comercial
Justiça suspende lei que dispensa o Habite-se
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu de forma liminar (provisória) a lei criada em setembro pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que dispensa o Habite-se e outros documentos para imóveis não residenciais com área construída de até 1.500 metros quadrados. A prefeitura informou que vai recorrer da decisão.
