Folha de S.Paulo

Análise

Sem lei, conflito pode ir além do comércio ilegal de útero

A FALTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PODE GERAR BRIGAS JUDICIAIS QUE VÃO ALÉM DO COMÉRCIO PROIBIDO, COMO CRIANÇAS COM TRÊS MÃES

CLÁUDIA COLLUCCI DE SÃO PAULO

Não há no Brasil uma legislação que normatize ou regule o "empréstimo" de útero. As clínicas de reprodução seguem uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), que criou várias normas para o procedimento.

Por exemplo, a mãe biológica deve comprovar, com parecer médico, a impossibilidade ou o risco da gestação.

A pessoa que doa temporariamente o útero não pode ter mais de 50 anos, e o grau de parentesco deve ser de até o quarto grau com um dos integrantes do casal (a mãe, a filha, a avó, a prima ou a tia).

Porém, com autorização de um conselho regional de medicina, uma pessoa não aparentada (uma amiga, por exemplo) pode ceder o útero. Em todas essas situações, não pode haver qualquer tipo de pagamento envolvido.

Países como Itália, França e Alemanha também vetam a chamada barriga de aluguel. Na Índia, na Ucrânia e em alguns Estados americanos, o comércio de útero é legal, o que tem atraído estrangeiros, inclusive brasileiros.

De forma velada, há relatos no Brasil de aluguel de barriga. Na internet, pipocam anúncios. "Alugo para casais meu útero. Aceito somente óvulos já fecundados. Valor justo", diz um deles. Os preços chegam a R$ 200 mil.

Os próprios conselhos médicos dizem que não têm condições de fiscalizar se o empréstimo de útero envolve algum pagamento.

Os juízes entendem que o aluguel de útero é um ato ilícito, já que a Constituição proíbe o comércio de tecidos e de substâncias humanas.

A falta de legislação e de uma jurisprudência consolidada sobre o assunto pode gerar brigas judiciais que vão além do comércio proibido.

Crianças com três mães (uma mãe genética que doou seu óvulo, uma mãe gestacional, que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz, e outra que criou a criança) e dois pais (um que doou o espermatozoide e outro que criou) são algumas das situações.

Também pode abrir brechas para casos como o recentemente visto na Tailândia, em que uma mulher que serviu de barriga de aluguel para a gestação dos filhos de um casal australiano o acusa de ter levado apenas uma menina saudável e abandonado seu irmão gêmeo, que nasceu com síndrome de Down e problemas cardíacos.