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Ministério investiga TAM por isenção sobre 'bagagem frágil'
Queixas repassadas por Procons indicam que empresa exige que consumidor assuma responsabilidade
Companhia afirma que 'prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça'
O governo abriu um processo administrativo contra a TAM por suspeitar que a companhia aérea esteja exigindo que os consumidores assumam a responsabilidade por bagagens consideradas frágeis.
Segundo comunicado do Ministério da Justiça, o processo vai apurar se a empresa está agindo de forma abusiva.
A companhia teria exigido que consumidores assinassem um termo de isenção de responsabilidade por suas bagagens despachadas e rotuladas como frágeis.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério iniciou uma investigação sobre o caso em 2009, a partir de reclamações repassadas pelos Procons. Não houve registro de queixa semelhante contra outras companhias aéreas.
Segundo o diretor do DPDC, Amaury Oliva, "a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade".
Ele diz que é dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. "A responsabilidade sobre a bagagem é da empresa", disse.
LISTA
O termo de compromisso da TAM traz uma longa lista de itens que a empresa só aceita transportar sob responsabilidade do próprio passageiro.
Entre eles, estão: armas desportivas e "brancas", artigos frágeis e perecíveis, dinheiro, joias, amostras ou documentos de negócios, CDs, câmeras de vídeo, máquinas fotográficas, telefones e seus acessórios, televisões, forno de micro-ondas e todos os demais aparelhos eletrônicos.
"Ou seja, praticamente só sobra roupa [como item que pode ser transportado]", criticou o diretor do DPDC.
EXCEÇÕES
De acordo com Oliva, o passageiro pode despachar qualquer tipo de bem.
As únicas restrições, ressaltou, são as estabelecidas pelas normas de segurança, que proíbem, por exemplo, transporte de explosivos.
A TAM tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
Segundo o Ministério da Justiça, a empresa pode ser multada em até R$ 6,2 milhões caso seja constatada infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Procurada pela reportagem, a TAM informou em nota "que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça".
