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O que diz a lei
No Brasil, idade mínima caiu para 4 anos
O MEC reduziu de 6 para 4 anos a idade mínima obrigatória para ingresso na educação básica. A alteração foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação em abril. O prazo para adaptação é 2016 -o descumprimento pode configurar crime de abandono intelectual.