Folha de S.Paulo

Análise

Mina podia ser explorada até o fim da sua vida útil

LUIZ FERNANDO VISCONTI ESPECIAL PARA A FOLHA

Conforme amplamente divulgado, o Ministério de Minas e Energia não emitia uma concessão de lavra desde o mês de novembro de 2011.

Passados 18 meses de retração nos investimentos, o governo anunciou ontem a proposta do novo marco regulatório da mineração, que será enviada ao Congresso Nacional via projeto de lei.

Um ponto que chamou a atenção foi a reformulação das concessões, que serão outorgadas por meio de licitações, criando um título único para a pesquisa e a lavra, com prazo de 40 anos prorrogável.

Trata-se de absoluta alteração do regime que ainda vigora, mais especificamente ao direito de prioridade --que confere a autorização de pesquisa e a concessão de lavra a quem primeiro fizer a requisição ao órgão regulador-- e à possibilidade de exploração até o fim da vida útil da mina.

A criação da Agência Nacional de Mineração, por sua vez, permitirá uma atuação do governo com maior autonomia administrativa e financeira, a partir de decisões colegiadas.

Outra inovação foi a alteração da base de cálculo da CFEM (os chamados royalties da mineração), que passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas, e do teto da alíquota, que será de 4%, e não mais de 3%.

Nas semanas que antecederam o lançamento do marco, houve uma sensível alteração do panorama. O Ministério de Minas e Energia iniciou a análise das dezenas de pedidos de concessão de lavra em projetos que poderiam ser considerados prontos para os trabalhos de extração.

A presidente Dilma e o ministro Edison Lobão enfatizaram que a regra de transição do projeto de lei prima pelo respeito à segurança jurídica. Se assim se consolidar a nova legislação, não mais prevalecerá o temor de que os investimentos já feitos pelo setor seriam perdidos e teriam que se adequar às novas regras.

Em um momento de tanta turbulência econômica e social, é importante que o Brasil se apresente como uma nação estável --não apenas sob o ponto de vista econômico, mas também político e jurídico, onde os contratos são respeitados, mantendo a ideia de que vale a pena investir.