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MP que reabre 'Refis da Crise' é aprovada na Câmara
Medida segue agora para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao "Refis da Crise", programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. O texto segue para o Senado, que precisa analisar a matéria até o dia 16, quando perde a validade.
A medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008. A ideia é dar nova chance para quem não refinanciou sua dívida. O parcelamento é de 180 meses. Se aprovado, o prazo para aderir ao parcelamento passaria para 31 de dezembro deste ano.
O texto aprovado pelos deputados também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas.
As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
A MP também permite o parcelamento de dívidas tributárias de instituições financeiras e seguradoras.
