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Norma
SP cria regra para lei que cassa ICMS
Portaria do Ministério do Trabalho de SP cria normas para enviar documentos que permitem cassar por dez anos a inscrição do ICMS de locais envolvidos na exploração de trabalhadores. Os documentos serão encaminhados ao fisco paulista após encerrado o processo administrativo e todos os recursos da empresa.
