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Justiça dos EUA facilita voto de ilegais
Suprema Corte americana derrubou ontem lei estadual que exigia comprovação de cidadania em pleitos federais
Decisão foi celebrada por ativistas hispânicos e indígenas para quem a lei desencorajava o voto de clandestinos
A Suprema Corte americana derrubou ontem uma lei do Arizona que exigia a comprovação de cidadania para votar. A decisão é uma vitória de ativistas para quem a regra desencorajava o voto de americanos nativos (indígenas) e da comunidade latina.
A corte federal (equivalente ao STF no Brasil) determinou a irregularidade da lei eleitoral do Estado, de 2004. Segundo a decisão relatada pelo juiz Antonin Scalia --tido como conservador--, ela confrontaria o Ato Nacional para Registro de Eleitores, legislação nacional de 1993.
A regra local foi questionada por um fundo de defesa da comunidade mexicana e indígena. Para a entidade, a legislação impedia que eleitores ilegais no país exercessem o direito a voto, já que, para evitar o risco de deportação, muitos deixariam de comparecer às urnas.
A lei federal requer que potenciais eleitores apresentem uma identificação, como carteira de motorista ou passaporte, mas não exige prova de cidadania. Esta seria fruto de declaração dos próprios eleitores, que, no momento do voto, assinam uma cédula afirmando-se cidadãos.
Este foi mais um revés para o governo republicano do Arizona, que faz fronteira com o México e é célebre por políticas duras anti-imigração. A revisão também agrega ao corrente debate sobre reforma imigratória no país, cuja população total já soma cerca de 17% de hispânicos.
Cientes da crescente influência do eleitorado latino, os partidos Democrata e Republicano costuram no Congresso uma reforma na lei. Se aprovada, a mudança criará um programa de regularização que, em 13 anos, pode pôr na legalidade até 11 milhões de pessoas hoje clandestinas.
No Arizona, 30% da população é hispânica, segundo o censo de 2011. A população indígena é de 5,2%, contra uma média de 1,2% no país.
A Corte, porém, não descartou a possibilidade de o Estado defender --em outro pleito distinto-- seu argumento a favor da comprovação de cidadania para votar.
O senador Steve Gallardo, democrata eleito pelo Arizona, também relativizou a novidade: "Trata-se de um conteúdo bastante misto que não reafirma em absoluto o direito ao voto". Ele disse ainda que a lei questionada passava a injusta impressão de que havia fraudes nos votos da população latina, tese conservadora que nunca foi provada, e atacou o Partido Republicano, que, segundo ele, "tem empregado artifícios para deslegitimar o voto latino".
A decisão, que afeta Estados com leis similares (Georgia, Alabama e Kansas), deve frear outros entes federativos que tinham a intenção de promulgar leis análogas.
