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O projeto Brasil-Alemanha
O que ele diz
Todos os direitos das pessoas fora da internet devem valer dentro dela;
Estados devem evitar violações de direitos, principalmente da privacidade;
Estados devem revisar seus procedimentos de coleta de dados pessoais
O que ele não diz
Que sua motivação é o vazamento que revelou a extensão do aparato de espionagem dos EUA
A 3ª Comissão da ONU
Trata de assuntos humanitários, culturais e de direitos humanos da Assembleia-Geral (com todos os países-membros da ONU)
Peso político
Diferentemente do Conselho de Segurança, a Assembleia-Geral não pode forçar a implementação de uma resolução. O projeto do Brasil terá peso político, mas não legal
O que acontece agora
7.nov: Embaixadores de Brasil e Alemanha introduzem projeto na plenária da Terceira Comissão
até 27.nov: Texto é debatido e pode ser aprovado (por consenso ou votação)
dez: Documento vai a plenário na Assembleia-Geral; após aprovação, torna-se uma resolução
