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Chávez usou lei para nacionalizar setor petroleiro
DE SÃO PAULOA Lei Habilitante permite que o presidente legisle por decreto em temas determinados pela Assembleia Nacional e pelo tempo estipulado pelos parlamentares.
No governo Chávez, ela foi acionada por quatro vezes, entre 1999 e 2010. Os motivos alegados foram desde o atendimento a desabrigados de enchentes à implantação do "socialismo do século 21".
Neste último caso, em 2007, foram 18 meses em vigor --período em que Hugo Chávez decretou a nacionalização do setor petroleiro e reformou a organização das Forças Armadas.
No caso de Maduro, os motivos apontados são combater a lavagem de dinheiro, fortalecer o sistema financeiro e "criar mecanismos de luta contra potências que pretendam destruir a pátria", entre outros.
Para a oposição, a lei será usada como uma "caça às bruxas".
