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Projeto que altera estrutura da Justiça sofre críticas em SP
Entidades dizem ser ilegal ideia de presidente do TJ de concentrar varas de execução criminal
Organizações ligadas à advocacia e ao Ministério Público se manifestaram ontem contra projeto do Tribunal de Justiça de São Paulo que, segundo elas, permitirá à cúpula do tribunal escolher, sem concurso interno, o local de trabalho dos juízes de execuções criminais do Estado.
Em nota, as entidades criticam o fato de o projeto tramitar em regime de urgência na Assembleia e pedem a realização de audiências públicas para debater a proposta.
O projeto reformula as atuais varas de execuções criminais, que seriam substituídas por unidades regionais, com a mesma função, mas em cidades escolhidas pelo Órgão Especial do TJ.
Na prática, as varas, hoje pulverizadas, se concentrariam em cidades maiores.
Segundo o manifesto, que é assinado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, entre outras entidades, o projeto contraria a Constituição porque o local de trabalho dos juízes deve ser designado por concurso interno, e não por indicação.
O texto foi enviado à Assembleia pelo presidente do TJ de São Paulo, Ivan Sartori.
O documento afirma que, ao centralizar a execução criminal em menos cidades, familiares de presos e advogados terão dificuldades nas visitas e na assistência a eles.
As entidades ainda dizem que não há clareza sobre custos envolvidos.
Sartori argumenta na justificativa ao projeto que a ele visa a agilizar serviços e dar maior segurança a juízes que atuam na área criminal, reduzindo a possibilidade de ameaças comuns em cidades isoladas. A Folha não conseguiu falar com ele ontem.
O projeto prevê a criação de 565 cargos, com salários entre R$ 6.610 e R$ 12.581.
