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Pacote da Câmara reduz rigor para desvios das campanhas
Projeto diminui penas para candidatos e derruba restrições para doações
Após fracasso de plebiscito, deputados discutirão na semana que vem projeto que muda regras da eleição
Ao mesmo tempo em que freou uma reforma do sistema político para valer já em 2014, a Câmara dos Deputados prepara um "pacote" de alterações na legislação eleitoral que diminui punições a partidos e candidatos, derruba restrições às doações e coloca amarras no Judiciário e no Ministério Público.
O projeto está pronto para ser votado no plenário na semana que vem, quando o Congresso retorna das férias.
Chamada de "minirreforma eleitoral", a proposta foi elaborada pelos líderes das principais bancadas e é comandada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara e coordenador da comissão que discute a reforma política.
O texto altera quase todo o sistema eleitoral. No trecho que aborda a fiscalização das campanhas, por exemplo, a minirreforma prevê que a Justiça só fará o "exame formal" dos documentos apresentados pelas campanhas e pelas legendas, sendo vedada a análise das atividades "ou qualquer interferência na autonomia dos partidos".
A punição também é esvaziada. Uma dos artigos diz que o candidato não será responsabilizado por crime praticado por integrante de sua campanha, salvo se provada sua participação intencional.
A multa a empresas que doarem acima do limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior também cai de até dez vezes o valor doado a mais para até uma vez.
Outra mudança sugerida tem impacto nas contas da União. Até maio, a AGU (Advocacia-Geral da União) já tinha cobrado judicialmente de políticos "fichas-sujas" R$ 2,7 milhões gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos. O projeto proíbe essa cobrança.
A proposta restringe ainda a possibilidade de suspensão do Fundo Partidário, verba pública rateada entre todas as siglas registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Caso o texto seja aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, os candidatos a presidente e governador em 2014 estarão dispensados de protocolar na Justiça os seus planos de governo.
De acordo com o deputado Vaccarezza, o projeto ainda pode ser alterado e tem por objetivo diminuir a burocracia das eleições e torná-las mais "democráticas" e "transparentes".
Entre os pontos citados por ele, há mudanças que limitam ações adotadas por candidatos ficha-suja, a que prevê nova eleição no caso de cassação do vencedor, o fim da exigência de recibos nas doações eleitorais e a diminuição em cerca de 20 dias do período de campanha, hoje estipulado em três meses.
DOAÇÕES
O texto dos deputados também flexibiliza as regras para o financiamento das candidaturas.
É liberada a doação de "autoridades" e abre-se brecha para que dinheiro de concessionários e permissionários de serviços públicos vá parar na conta dos partidos.
Hoje eles são proibidos de doar. Pelo texto, a doação não resultará em punição caso o dinheiro seja destinado ao Fundo Partidário, que abastece as próprias legendas.
A minirreforma também permite a propaganda paga na internet, hoje vedada.
