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Emendas impositivas
1 - O que são emendas?
Todos os anos, parlamentares apresentam emendas ao Orçamento para destinar recursos a projetos em seus redutos eleitorais. Elas podem ser individuais ou de bancadas
2 - Qual é o problema?
O governo só libera os recursos para execução dessas emendas aos poucos, de acordo com a disponibilidade de receita e negociações políticas
R$ 8,9 bi
Foi o total de emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento de 2013, cuja execução não é obrigatória
3 - O que pode mudar?
Deputados querem mudar a lei para obrigar o governo a liberar recursos para esses projetos, tornando obrigatória a execução das emendas individuais
4 - Como ficaria?
A execução das emendas parlamentares individuais seria obrigatória, até atingir montante equivalente a 1% da receita do ano anterior
R$ 6,2 bi
Seria o total liberado obrigatoriamente em emendas individuais neste ano se as regras estivessem em vigor
