Folha de S.Paulo

Câmara adia votação incômoda a Dilma e busca acordo com PT

DE BRASÍLIA

Após o Palácio do Planalto ameaçar enfrentamento judicial com a Câmara para evitar a aprovação de projeto que torna obrigatória a realização de obras e investimentos propostos por parlamentares, o PMDB recuou e adiou a votação do caso no plenário --embora a vitória fosse certa.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), fiador político da proposta, disse que o adiamento tem o objetivo de buscar consenso, o que permitiria aprovação unânime do texto com a adesão do PT. "Não quero que essa matéria seja de vencedores, nem de vencidos. Quero que seja uma afirmação do Parlamento", disse.

O real motivo, contudo, é a ameaça velada do Planalto de questionar a validade da regra no Supremo Tribunal Federal, caso ela seja aprovada. Pelo entendimento do governo, a obrigação de cumprir as emendas que deputados e senadores fazem ao Orçamento é inconstitucional, já que a execução orçamentária é prerrogativa do Executivo.

Caso o texto fosse à votação ontem, prazos previstos no regimento seriam descumpridos, o que poderia ser questionado na Justiça.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), confirmou que o adiamento não foi uma concessão a apelos do PT e do Planalto, mas uma forma de evitar contestações jurídicas a manobras regimentais que seriam necessárias para a votação do projeto ontem.

"Se nós já temos a vitória política, para que o risco da derrota jurídica?", afirmou o líder peemedebista.

Pela nova configuração, que respeitará integralmente os prazos regimentais, o primeiro turno da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das emendas impositivas será realizado na próxima terça-feira, 13.

A segunda votação, obrigatória em casos de PEC, só ocorrerá dia 27. Até lá, a promessa é de negociações políticas para atenuar as exigências do texto, que, se aprovado, entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial.

Um dos capítulos decisivos ocorrerá na próxima segunda, véspera da votação, quando a presidente Dilma Rousseff voltará a receber, no Planalto, os líderes aliados.

O formato do projeto, contudo, oferece dificuldades regimentais para eventuais alterações. Por se tratar de uma PEC, não é possível apresentar emendas, no plenário, que modifiquem o texto aprovado anteontem na comissão especial criada para analisá-la.

"Vamos atrás do convencimento", disse Henrique Eduardo Alves.

O PT foi voto vencido, na comissão especial, ao propor que, em vez de o governo ser obrigado a executar um valor equivalente a 1% da receita corrente líquida verificada no exercício anterior, essa obrigatoriedade fosse limitada a apenas 0,5%.