Folha de S.Paulo

Janio de Freitas

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O novo sem novidade

Consultas à opinião pública são uma prática generalizada, frequente inclusive no Congresso

A reação ao decreto presidencial que determina consultas públicas antes de decisões importantes, em vários setores da administração federal, é uma combinação de velho reacionarismo e oportunismo eleitoral.

Os dez partidos que compõem a reação no Congresso, encabeçados pelo PSDB e pelo DEM, argumentam com a mesma ideia: o lugar adequado para representar a sociedade, na definição de rumos e outras decisões, é o Congresso.

A ideia implica, logo de saída, a cassação do poder dos governos de definir políticas e de tomar decisões, em conformidade com a Constituição, que não delega, a respeito, exclusividade ao Congresso e às Assembleias.

Consultas à opinião pública são uma prática generalizada, frequente inclusive no Congresso, com suas "audiências públicas" sobre temas a exigirem a decisão de deputados e senadores (não quer dizer que as audiências sejam acompanhadas por bom número deles). O PSDB, o DEM e seus caudatários, assim como os partidos governistas, valem-se de consultas públicas até para orientar-se nas escolhas de candidatos aos postos mas altos.

O fato de que os conselhos sejam formais e duradouros, e não apenas eventuais, engrossa a reação. A proposta reproduz, porém, órgãos secular e fartamente incluídos nas administrações pública e privada, sob a vulgar denominação de "conselho consultivo". E como serão ou seriam só isso --consultivos--, e não impositivos, nem de longe usurpariam ou contestariam o poder decisório e legislativo do Congresso, como reclamam peessedebistas e seus ecos.

A contribuição que o decreto traz ou não traz à eficácia administrativa, como compor e como fazer funcionar cada conselho, coisas assim é que deveriam movimentar deputados e senadores. Seriam um tanto trabalhosas, é verdade. E esse negócio de conselho social, como diz o deputado Ronaldo Caiado, no fundo é o mesmo que os conselhos chavistas. Mas o decreto pode ser explorado eleitoralmente. Então, pronto.

MAIS MÉDICOS

Dedicado a um belo trabalho fotográfico sobre a fauna e a flora, capaz de levar a medidas governamentais de proteção, Luiz Claudio Marigo sofreu com um infarto por perto de uma hora, deitado, até morrer, no corredor de um ônibus em frente à porta do Instituto Nacional de Cardiologia. O INL está em greve e ninguém do pessoal em serviço obrigatório foi ao ônibus. A direção do INL diz que não houve pedido claro no hospital. Várias testemunhas dizem o oposto, entre elas o próprio motorista que dirigiu o ônibus e foi em pessoa apelar pelo socorro médico.

Até o momento em que escrevo, já no terceiro dia do ocorrido, não encontrei o pronunciamento devido pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina. Na Câmara, o sempre citável Ronaldo Caiado preferiu ocupar-se dos médicos cubanos desertores, para ouvir do ministro da Saúde que são o menor grupo de desistentes do Mais Médicos. E, com os dois mais recentes que também vieram apenas fazer trânsito esperto aqui, rumo aos Estados Unidos, esses trânsfugas são apenas 0,1% do total.

Ronaldo Caiado está no seu papel, médico que deu também as costas à medicina, para servir no Congresso aos seus agronegócios. Mas a AMB e o CFM não se limitam a sua campanha contra o Mais Médicos, nem só aos interesses da classe.

MAIS UM

Para quem acha --é o meu caso-- que o impedimento à plena verdade histórica e a suas consequências judiciais, decorrente da Lei de Anistia, deve ter solução jurídica para ser democrática e ter total autoridade, é muito recomendável a leitura do artigo "Insuficiências da Lei de Anistia". O autor, jurista Gilberto Saboia (Folha, pág. A3, 4.jun), é da Comissão de Direito Internacional da ONU e foi secretário de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique.