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Adams espera do STF decisão 'sensível' no caso dos vetos
Ministro pede que Supremo reavalie liminar de Fux para evitar prejuízos
Chefe da AGU propõe a adoção de novo sistema de análise dos vetos para evitar uma revisão de questões antigas
O ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) afirmou ontem que espera uma "decisão rápida" e "sensível" do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso.
Adams enviou anteontem uma ação ao STF pedindo que seja reavaliada a decisão do ministro Luiz Fux determinando a votação em ordem cronológica dos 3.060 vetos que estão no Congresso. A liminar impediu que o veto de Dilma à Lei dos Royalties fosse votado no ano passado.
O governo defende que seja estabelecido um novo sistema de análise dessas matérias para os vetos editados nos últimos 30 dias e argumenta que, se as medidas forem derrubadas, podem gerar um rombo de R$ 471 bilhões aos cofres públicos.
O maior prejuízo seria a revisão do crédito tributário do crédito prêmio do IPI, aprovado em 2010 por medida provisória. Se caísse, geraria impacto de R$ 280 bilhões.
Também há vetos sobre renegociação de débitos tributários e previdenciários, fator previdenciário e Código Florestal, entre outros.
Adams demonstrou confiança na revisão da decisão de Fux: "Eu acho que o Supremo sempre mostrou sensibilidade nessas questões, em todas as questões. Eu não vejo que nesse caso será diferente", disse, após reunião com a ministra Rosa Weber.
Na próxima semana ele deve conversar com Fux, com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e com outros ministros. Para ele, só uma decisão do plenário do STF trará "segurança jurídica".
Adams disse que o governo quer evitar a análise do Orçamento antes disso, "porque o Orçamento pode ser objeto de impugnação judicial".
