Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Para advogado, nova legislação não gera prejuízo
DE RIBEIRÃO PRETOAs reservas legais estão sendo criadas de acordo com as regras do novo Código Florestal, sem prejuízos ao ambiente, na avaliação do advogado Evandro Grili, especialista em direito ambiental.
"O Ministério Público vai perder dez anos com essas ações na Justiça que, ao final, vão reiterar a aplicação do novo Código Florestal para os proprietários de áreas rurais."
Somente sob sua avaliação neste ano, afirma, estão 70 ações da Promotoria exigindo a aplicação das regras sob a antiga legislação ambiental. "Nos últimos quatro anos, foram 200 ações."
"Prejuízo ambiental é o que tínhamos antes do novo Código Florestal, com uma legislação complicadíssima e que nunca foi cumprida", disse.
De acordo com ele, era irreal preservar 20% da propriedade e mais 20% em APPs. "Somente nisso, o ruralista perdia 40% da sua terra para a lei. Acredito que a nova legislação trouxe equilíbrio."
Para ele, não há retrocesso em usar uma APP como reserva legal. "Nesse caso, o imóvel deverá estar cadastrado e a APP, recuperada ou em processo de recuperação."
Na avaliação dele, não existe a inconstitucionalidade alegada pelo Ministério Público. "O que a Constituição determina é que a proteção ambiental seja feita nos termos da lei. E assim está sendo feito", disse o advogado.
