Folha de S.Paulo

O que diz o texto do Min. da Saúde

Art. 7º - Não são consideradas ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância das zoonoses:

I - A fiscalização relativa a:

a) maus-tratos a animais;

b) uso de animais e eventos de cunho comercial, cultural ou entretenimento;

g) rituais religiosos envolvendo animais;

h) prática de lutas e rinhas

II - O salvamento, recolhimento e acolhimento de animais que não são de relevância epidemiológica;

III - realização de necropsias ou exames laboratoriais em animais que não são de relevância epidemiológica;

VI - atendimento de reclamações relativas às denúncias que não se referem a animais de relevância epidemiológica;

VII - destinação de resíduos biológicos de animais (...) que não tenham sido gerados nas ações de vigilância das zoonoses.

Art. 5º -São consideradas ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância das Zoonoses:

III - d) eutanásia, para animais que oferecem risco para doenças

IX - vacinação de de cães e gatos contra a raiva.