Lista de textos do jornal de hoje Navegue por editoria
Liminar da Justiça impede repasse de R$ 60 mi do IPM à prefeitura
Parte do dinheiro já foi transferido, mas juiz manda valores serem devolvidos ao instituto
Em crise financeira, governo municipal de Ribeirão Preto tem dívidas de R$ 80 mi com fornecedores
A Justiça concedeu liminar que impede o IPM de fazer o repasse de R$ 60 milhões à Prefeitura de Ribeirão Preto e determina que os valores já transferidos sejam devolvidos ao Instituto de Previdência dos Municipiários.
A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Júlio Cesar Spoladore Dominguez suspende os efeitos do decreto publicado na última segunda-feira, que autorizou o repasse. Cabe recurso.
Com a operação, a prefeitura pretendia recuperar valores previdenciários recolhidos de forma indevida, entre 1994 e 2008, sobre benefícios, como gratificações, que não incidem na aposentadoria dos servidores. Segundo o portal da transparência do município, R$ 33 milhões já foram repassados do IPM para a prefeitura, e outros R$ 4 milhões foram empenhados.
Em crise financeira, a administração municipal acumula R$ 80 milhões de dívidas com fornecedores.
A liminar foi concedida com base em ação do Ministério Público, que contesta o prazo legal para o município reaver os valores. Segundo o promotor Sebastião Sérgio Silveira, a legislação limita aos últimos cinco anos a possibilidade de devolução dos recolhimentos indevidos. O promotor também contesta a possibilidade de o IPM ter usado sua reserva técnica --espécie de fundo para garantir o pagamento dos benefícios-- para fazer o repasse.
A prefeitura, que disse ontem não ter sido notificada, defende a legalidade da restituição. Por isso, não comentaria a liminar.
IMPROBIDADE
O promotor também instaurou um inquérito para apurar se houve improbidade na ação. Todos "que concorreram para o ato, que acreditamos ilegal", disse ele, poderão ser responsabilizados.
O decreto que autoriza a restituição foi assinado pela prefeita Dárcy Vera (PSD), pelos secretários Jamil Albuquerque (Governo) e Layr Lucheis Júnior (Casa Civil) e por Luiz Antônio da Silva, superintendente interino do IPM.
No último dia 6, a Câmara aprovou o requerimento para a instalação de uma Comissão Especial de Estudos para apurar a legalidade do repasse. Para ser instaurada, a comissão precisa ser criada por decreto legislativo, ainda sem data para ser votado.
