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Justiça veta 'calote' de prefeitura a servidores
Araraquara tem 30 dias para ressarcir valores
A Prefeitura de Araraquara foi proibida pela Justiça do Trabalho de não pagar benefícios aos servidores, como horas extras e adicionais noturnos, e deu um prazo de 30 dias para ressarcir os funcionários.
O problema acontece há pelo menos dois anos, quando houve denúncia do Sismar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara) ao Ministério Público do Trabalho. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho local.
Em março de 2013, servidores da saúde protestaram contra a falta de pagamento e, na ocasião, cerca de 200 funcionários não haviam recebido o valor das férias.
"Considero já passada a hora de se pôr um fim nessa situação em que todos nós, contribuintes, somos obrigados a arcar com os custos de comportamentos lesivos e até criminosos desses administradores", disse o juiz Carlos Alberto Frigieri na decisão. Ele determinou que a prefeitura pague R$ 5.000 de multa caso faça novos descontos.
A prefeitura informou, em nota, que irá recorrer e que o setor de recursos humanos envia a folha com registro de ponto às chefias para verificação. "Caso seja verificada alguma divergência, a correção é feita e o pagamento é depositado normalmente", diz trecho da nota.
