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Legislativo

Câmara avalia proposta que pede a revogação do aumento do IPTU

DE RIBEIRÃO PRETO - A Câmara de Ribeirão Preto vai solicitar um parecer jurídico sobre os argumentos apresentados ontem por representantes de associações de moradores que embasariam um possível projeto de lei para revogar o aumento do IPTU no município.

O grupo foi à Câmara protocolar documento pedindo a anulação da lei aprovada no ano passado que corrigiu, após 11 anos, a PGV (Planta Genérica de Valores), usada para calcular o imposto.

O ofício sugere que haja apenas a correção da inflação e que a discussão do reajuste da planta seja realizada de forma mais abrangente, com participação da sociedade.

O presidente do Legislativo, Cícero Gomes da Silva (PMDB), diz que os vereadores não têm competência para propor o novo projeto.

O aumento foi aprovado com teto de 130% de reajuste, mas há contribuintes que reclamam por ter recebido boletos com altas maiores.


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