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'Procon do internauta'
O que fará o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Criará padrões mínimos de segurança, receberá denúncias e punirá violações (desde a extinção do banco de dados até multas de até 20% do faturamento bruto para empresas).
Deverá ser comunicado do acesso indevido aos dados, vazamento ou falha que comprometa a privacidade das pessoas.
Elaborará códigos de boas práticas para empresas e segmentos econômicos que tratam intensivamente dados pessoais; empresas que tenham grandes bancos de dados serão chamadas a prestar esclarecimentos periodicamente.
