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Esse dado é meu!
Veja os principais pontos do projeto de proteção de informações pessoais
A proposta
Projeto de legislação para criar parâmetros de proteção a dados pessoais, principalmente na internet, que deverão ser obedecidos por empresas, órgãos governamentais e entidades que lidem com armazenamento e processamento de informações de brasileiros. Também cria um conselho para fiscalizar o setor.
O contexto
O Brasil ainda não possui uma política específica para assegurar segurança mínima na manipulação de dados de seus cidadãos. A discussão ganhou força com a explosão das redes sociais e do comércio eletrônico, que usam muito informações pessoais.
