Com mais de 40 mil metros cúbicos de madeira apreendida pela Polícia Federal desde dezembro, a empresa Rondobel chama de “politiqueiro” o inquérito do qual virou alvo.
Em entrevista à Folha, o assessor jurídico da empresa, Rafael Favetti, 45, diz que seu cliente atua legalmente no setor e que é falsa a afirmação de que foi a “maior apreensão de madeira ilegal da história do Brasil”.
“Ele [o delegado Alexandre Saraiva] errou. Ele errou ao garantir que tudo aquilo era ilegal. Falta humildade a ele como servidor público para admitir que errou”, declara. “O inquérito não está investigando, está tentando provar uma tese”, declara.
O advogado afirma que a Rondobel já demitiu 300 pessoas por causa da ação e está prestes a pedir recuperação judicial.
Fundada em 1999, a empresa tem ao menos 20 autos de infração ambiental registrados. Os valores das multas resultam em mais de R$ 8,3 milhões. Ela é alvo de outras investigações e processos judiciais por exploração ilegal e por atrapalhar fiscalização ambiental.
A empresa é uma das investigadas no caso que foi parar no Supremo Tribunal Federal por causa de uma notícia-crime apresentada pelo delegado Alexandre Saraiva contra Ricardo Salles (Meio Ambiente).
Quais as críticas que a Rondobel faz à ação da Polícia Federal?
Em primeiro lugar, o manejo sustentável depende de operações e fiscalização dos órgãos de estados contra a extração ilegal. O manejo sustentável é única maneira de você proteger a floresta e dar emprego para as pessoas. O extrativismo ilegal é o principal concorrente do manejo sustentável. Então, de um lado estão as empresas que fazem manejo sustentável e, do outro lado, bandidos que fazem extração ilegal.
Quando por ideologia se confunde uma coisa com outra, inúmeras confusões drásticas dessa problemática surgem. A principal questão desse inquérito é essa absoluta confusão entre manejo sustentável e extração ilegal.
Há um desastre ambiental nisso. O que está sendo feito é o favorecimento de bandidos, que estão soltos, livres. Há um desastre social também. Só uma das empresas envolvidas teve que demitir 300 pessoas. E é também um desastre para o inquérito. Esse inquérito será evidentemente anulado. Toda a cadeia de custódia das provas já foi contaminada. O diretor do inquérito chegou a contratar ribeirinhos para fazer perícia das toras. Estamos gastando dinheiro público para no fim das contas nada valer. A condução do inquérito anulou as provas.
A Polícia Federal diz que foi a maior apreensão de madeira ilegal da história do Brasil.
É falsa a afirmação de que foi a maior da história. Não estou dizendo que ali não tem madeira ilegal. O que estou falando é que tem madeira legal também. Para fazer essa conta, você tinha que tirar as madeiras legais. Logo, é uma condução de inquérito que busca justificar uma frase de que foi a maior da história. Infelizmente, a condução do inquérito está presa a uma fala que não vem se mostrando verdadeira.
Está faltando humildade como servidor público, de dizer que errou. Ele [Alexandre Saraiva] errou. Ele errou ao garantir que tudo aquilo era ilegal. Aquilo tudo não era ilegal.
A política entrou no inquérito. Quando a política entra por uma porta, o direito sai por outra. Virou um inquérito politiqueiro.
Por que virou politiqueiro?
Porque é só abrir o Twitter e vai ver uma discussão do condutor do inquérito, de políticos, ministros, etc. Parte dos advogados até hoje não tem a cópia do inquérito. A gente sabe o que está acontecendo pelo Twitter do condutor do inquérito, por entrevistas do delegado. O inquérito vai terminar indiciando pessoas porque ele já parte de um pressuposto. O inquérito não está investigando, está tentando provar tese. E isso está sendo um problema.
Uma das coisas que a PF aponta…
A polícia não, é o delegado que aponta. Isso é uma coisa que eu marco muito. Não é a Polícia Federal. Eu não tenho nenhuma resolução da PF sobre esse inquérito. Tenho a condução do inquérito por um policial.
A PF aponta que o problema não é na origem das toras, mas no processo que permitiu o plano de manejo. Vocês apresentaram os documentos que comprovam a legalidade disso?
A gente apresentou todos os documentos. Gostaríamos que nos ouvissem mais. É importante dizer o seguinte: a nossa questão é muito anterior à disputa política que existe entre o condutor do inquérito e políticos.
É impressionante como a autoridade policial mudou o curso do inquérito. Toda a apreensão da madeira que resultou em 300 demitidos não foi feita por domínio de terra, mas por identificação de tora. Há agora um novo crime a ser pesquisado.
O sr. disse que não teve acesso ao inquérito. Como sabe qual é o crime que está sendo pesquisado?
Em dezembro, quando a PF chegou com o Exército, eles falaram que não tinha origem legal, que não era via manejo. Aí mostramos as provas, eles disseram que as provas não valiam. Ai eles não aceitam o que damos a eles e voltam depois de três meses para identificar as toras. A gente mostra os documentos e eles dizem que não é hora de mostrar. Eles diziam que era um cenário de ilegalidade.
A coisa mais grave é que a gente não sabe nem do que está sendo atacado. A gente sabe pelo Twitter. E depois da briga política, o delegado vem com essa questão de origem da terra. Pelo que entendi é isso agora.
Isso tudo é vergonhoso. Não há até agora nenhum pedido de invalidade das concessões da área privada, da documentação de que aquela área foi dada legalmente para manejo. Não há nenhum ataque administrativo sobre essa documentação.
Segunda coisa, o que tem a ver a superintendência do Amazonas para questões do Pará? Há uma grave ilegalidade do ponto de vista de competência territorial da polícia.
E a terceira coisa que é vergonha é que, se for sobre isso a investigação, a competência não é nem da Polícia Federal, é da Polícia Civil. São três vergonhas processuais. O direito foi mandado embora. É desesperador para a empresa.
Vocês entraram na Justiça?
Sim, várias vezes. Há uma decisão de Santarém (PA) para nos devolverem as máquinas, a gente já mandou diversos emails para perguntar quando vão cumprir, mas eles não respondem. Está uma questão desesperadora. As outras questões dependem de uma definição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região sobre qual é o juízo competente. Deve ser julgado no mês que vem.
O delegado entrou com uma notícia-crime no Supremo. Ele cita que a Rondobel tem 20 autos de infração ambiental registrados, mais de R$ 8 milhões de multas.
Duas coisas básicas. Não li a peça do delegado até porque essa peça só comprova que a operação foi politizada. Autos de infração, para quem trabalha, qualquer tipo de empresa, é algo relativamente comum. O auto de infração é defensável. Depois de o processo administrativo transitar, vem a execução. O que isso tem a ver com o inquérito? Absolutamente nada a ver.
Isso só mostra que a autoridade policial não tem ideia do que investigar. A investigação está sendo conduzida para comprovação de uma teoria em abstrato. Isso é exemplo de livro, de quando uma investigação não tem qualquer prova de ilícito penal.
Há histórico de investigações e condenação da empresa [contestada na Justiça]. Isso não mostra o tipo de atuação da Rondobel?
A gente se defende do que é acusado. Cada vez que se trazem questões que estão fora desse contexto, me dá mais gana para defender esse caso. Eu desconheço essa condenação, mas isso não muda uma vírgula da defesa técnica que eu faço nesse caso.
Esse inquérito, se houver indiciamento ou denúncia, está fadado a ser anulado. Não entraremos em embates políticos. Deixaremos a política para políticos, sejam delegados, ministros, senadores. A mesma cartilha que autoridade policial lê, é o que a gente lê e todos devem seguir as mesmas regras.
Há uma tentativa de provar uma tese acadêmica com uso de dinheiro público.
Último ponto: eu particularmente admiro o trabalho do superintendente da polícia do Amazonas, mas isso não me afasta de tecer críticas pesadas na condução desse inquérito.
Raio-X
Rafael Favetti, 45, é natural de Pato Branco (PR). Foi presidente do Comite Nacional para Refugiados (CONARE) e Secretário-Executivo do Ministério da Justiça
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