A União e o Ministério do Meio Ambiente estão sendo processados pelo Observatório do Clima por causa do desatualizado plano climático nacional e, consequentemente, pelo descumprimento da PNMC (Política Nacional de Mudança do Clima).
A nova meta do Brasil, apresentada no fim de 2020, para redução de emissões é tida como uma "pedalada climática". A ação civil pública foi protocolada na terça-feira (26), na Justiça Federal do Amazonas.
O governo brasileiro, pela "pedalada climática" já está sendo processado por jovens ativistas brasileiros do Engajamundo e do Fridays for Future.
No Brasil, a principal fonte de emissões é o desmatamento, que cresceu vertiginosamente desde o início do governo Jair Bolsonaro (sem partido), mas que já apresentava tendências de crescimento desde 2012.
O Observatório, formado por dezenas de entidades, aponta que o Estado brasileiro, sexto maior emissor mundial de gases-estufa, não está cumprindo as obrigações determinadas pela PNMC e pelo Plano Nacional sobre Mudança do Clima. "Com isso, o Estado está incorrendo em ilegalidade flagrante, cujas consequências têm sido drásticas", afirma a organização, na ação.
A entidade pede que a União e o ministério sejam condenados a apresentar uma atualização do plano climático, "em formato condizente com a urgente e necessária redução das emissões brasileiras, considerando todos os setores de nossa economia, em conformidade e estrito cumprimento" da política nacional sobre o tema e do Acordo de Paris.
Consta na ação que a ausência de um plano atualizado e conforme a PNMC viola uma série de direitos e garantias fundamentais, situação "ainda mais problemática com o quadro de emergência climática apontado claramente pelo relatório AR6 do IPCC".
Em agosto, o IPCC (Painel Intergovernamental de Mudança do Clima) mostrou a situação crítica e irreversível da crise climática provocada pelo ser humano e que já intensifica eventos extremos em todo o mundo. O relatório do painel também apontou que, até 2040, um aumento de média na Terra de 1,5°C —apontado como alvo preferível do Acordo de Paris— é provável para qualquer cenário de emissões de gases-estufa.
O Observatório do Clima cita, na ação, a "pedalada climática" presente na nova meta nacional de redução de emissões (chamada de NDC, sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada), que o país teve que apresentar por fazer parte do Acordo de Paris.
Segundo a entidade, a nova NDC brasileira "viola o coração e o espírito do Acordo de Paris". Basicamente, o país atualizou e aumentou a base (emissões feitas em 2005) usada para calcular as reduções com as quais se comprometeu, mas não atualizou a meta estabelecida no acordo de 2015, que era de cortar 43% dos gases emitidos até 2030 e de 37% para 2025.
"Assim, a NDC de 2020 permitirá ao país chegar ao ano de 2030 emitindo 400 milhões de toneladas de CO2e [leia CO2 equivalente] a mais que o proposto em 2015. Tal redução da ambição climática do
Brasil é um inegável retrocesso do país em relação à sua NDC original", afirma a entidade.
Entre os países do G20, somente Brasil e México têm novas metas que levam a aumentos de emissões, como apontado pelo relatório da PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) que faz o balanço das estimativas e trajetórias de emissões dos países, focando no objetivo de conter o aquecimento global abaixo de 2°C e preferencialmente até 1,5°C.
Ações judiciais climáticas têm ocorrido com uma frequência maior nos últimos anos, conforme a crise do clima se mostra cada vez mais claramente e os países falham em reduzir as emissões a níveis aceitáveis.
A própria ação do Observatório do Clima cita alguns exemplos. Por exemplo, ainda em 2021, na Alemanha, foi julgado, pelo Tribunal Constitucional Federal, que a política climática não era suficiente para os cortes de emissões de gases-estufa e que violava os direitos humanos protegidos pela Lei Fundamental do país. Como resultado, o governo alemão afirmou que se ajustaria a lei climática nacional.
No início de outubro deste ano, a Justiça do México suspendeu a nova NDC do país —que, como citado anteriormente, também permite mais emissões, como a brasileira—, a partir de uma ação protocolada pelo Greenpeace.
Em 2020, a Suprema Corte da Irlanda também teve que lidar com um processo envolvendo o plano de mitigação do país. O programa foi anulado e o tribunal determinou que se fizesse um novo, por não haver detalhamento suficiente de ações para cumprir a Lei de Ação Climática e Desenvolvimento de Baixo Carbono.
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