A AGU (Advocacia Geral da União) do governo Lula (PT) pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais, que reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste salarial.
A ação é em nome do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dor Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
A AGU vê a greve como ilegal e abusiva, por não cumprir os requisitos ou extrapolar os limites previstos na legislação.
O órgão pede ao STJ "a suspensão da greve, com imediato retorno dos servidores às suas funções", ou ao menos a determinação para que a categoria mantenha 100% do atendimento dos serviços considerados essenciais, sob multa diária de R$ 50 mil em ambos os casos.
Em nota, a Ascema Nacional (associação dos servidores ambientais) afirmou que a mobilização é legal e que o governo adota uma postura intransigente, "inflexível, injustificada e até mesmo persecutória".
"Vemos mais uma vez a incoerência entre o discurso e a prática deste governo, já que há poucos dias o próprio presidente Lula disse: 'Nós vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo'" afirma a associação.
Parte dos servidores ambientais está em greve desde o último dia 24, enquanto outra parcela iniciou o movimento no dia 1º de julho, totalizando a paralisação das atividades em escritórios regionais de 21 estados.
A mobilização escalou após o governo não atender às demandas de reestruturação e valorização da carreira feitas pelos trabalhadores, e indicar o fim da mesa de negociação.
A categoria elencou seis áreas como serviços essenciais e decidiu manter estes setores funcionando, mas sob um regime especial.
Pela regra, as ações de combate a incêndio seguem 100%, em razão do recorde de fogo no pantanal. Operações de caráter imediato em desastres, como no Rio Grande do Sul, também se mantém.
Já a fiscalização deve atuar apenas em casos emergenciais ou de risco à vida, enquanto o setor de licenciamento funciona com 10% de sua capacidade, para atendimentos urgentes.
Estes dois últimos pontos são o principal foco dos questionamentos da AGU. Segundo a advocacia, os limites determinados pela categoria podem causar danos irreparáveis ou irreversíveis, por exemplo, às áreas de preservação, o que é vedado pela lei de greve.
A AGU cita greves anteriores dos servidores ambientais, nas quais a Justiça determinou a manutenção de 100% das atividades consideradas essenciais, dentre elas fiscalização e licenciamento.
"Dessa maneira, as entidades autoras requerem seja reconhecida a ilegalidade/abusividade do movimento de greve deflagrado", afirma o documento.
A AGU também pede autorização para descontar o pagamento dos servidores grevistas ou recompor as horas não trabalhadas após o fim da paralisação, e que as entidades sindicais arquem com quaisquer prejuízos à União causados pelo movimento.
A greve começou após as negociações pela reestruturação de carreira se arrastarem por meses e não chegarem a uma conclusão.
A última proposta de reestruturação da carreira feita pelo Ministério da Gestão e Inovação aconteceu em abril, mas não agradou os trabalhadores. O maior problema foi uma redução de até 6% no salário de novos ingressantes na categoria, nos cálculos da Ascema.
No geral, o governo fala em um reajuste geral de 20% a 30% da remuneração para o setor. A associação contesta esses números e alega que ele varia, na verdade, de 19% a 26%.
"Foram apresentadas propostas coerentes e razoáveis de recomposição salarial e melhorias nas condições de trabalho dos servidores", afirma a AGU ao STJ.
Negociação arrastada
A demanda pela valorização dos profissionais de Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Serviço Florestal e ICMBio vem desde o final de 2022, na transição para o terceiro governo de Lula.
O argumento dos servidores é de que a carreira foi sucateada e assediada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, mesmo assim, resistiu ao desmonte da política ambiental, fato que deveria ser valorizado pelo petista.
O descontentamento com a atual gestão aumentou após o governo Lula promover reajustes, por exemplo, para a PRF (Polícia Rodoviária Federal), categoria identificada com o bolsonarismo.
Uma mesa de negociação foi instalada em 2023, mas empacou no final do ano.
Desde janeiro de 2024, servidores ambientais iniciaram uma paralisação gradual, que até aqui resultou na redução no número de autos de infração e multas aplicadas, além do impacto negativo sobre as análises de licenciamento ambiental.
Durante as negociações, a Ascema viu alguns avanços, como a melhoria na proporção entre remuneração fixa e remuneração variável (que ainda está aquém do que era demandado) e aceitou o escalonamento da carreira em 20 níveis.
Por outro lado, avaliou que a última proposta do governo não atendia a nenhuma das suas principais reivindicações, como o espelhamento da carreira com a da ANA (Agência Nacional de Águas) e a redução da disparidade salarial entre cargos ou benefícios por atuação de risco.
Os servidores fizeram uma contraproposta, mas, no último dia 7, o Ministério da Gestão afirmou à categoria que havia chegado ao "limite máximo, do ponto de vista orçamentário, do que é possível oferecer" e indicou o fim da mesa de negociação.
De acordo com o plano de greve aprovado até agora, seis setores seguirão em regime especial, para atender emergências climáticas, desastres naturais ou preservar a vida de populações tradicionais ou animais sob risco, por exemplo.
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