A boa gestão pública tem regras, algumas não escritas. São práticas e procedimentos que refletem a natureza constitucional de cada Poder e garantem os freios e contrapesos na nossa democracia.
Parte da paralisia de agenda de reformas decorre da falta de compreensão deste governo sobre os ritos do processo.

O Congresso é composto por duas casas. O Senado representa os estados, e a Câmara, a população. Os seus presidentes estabelecem a pauta de votação, e os líderes partidários têm alçada relevante no encaminhamento das medidas.

A governança fica mais complexa com a existência de muitas comissões e a nomeação dos responsáveis por temas específicos. Há propostas que passam por várias etapas, com audiências públicas e aprovação no plenário. Outras são decididas sem avaliação pela maioria dos congressistas.

Quem vive longe dessas casas não imagina seu ritmo assoberbado, com reuniões simultâneas. As leis são sutis, e os detalhes de redação, decisivos para suas implicações. Por vezes há parágrafos inesperados que alteram regras importantes que nada têm a ver com o objetivo do projeto.

O Executivo pode ser a voz mais audível na democracia, mas o Legislativo é o corpo sinuoso que realiza reformas legais. Trata-se de uma casa de iguais, onde a presidência conduz a pauta, mas o que se aprova são outros quinhentos.

Os projetos de lei do Executivo devem ser iniciados na Câmara, e cabe aos técnicos do governo, que conhecem os detalhes, colaborar com o Legislativo. A atual administração, porém, resolveu inovar, falando muito no púlpito do cercadinho e participando pouco das discussões técnicas.

Reformas que alteram a Constituição foram indevidamente encaminhadas pela equipe econômica ao Senado, confiando em promessas de que assim andariam rapidamente. Foi um erro, como mostram as três PECs de 2019.

Após a eleição no Congresso, o governo elencou 35 reformas. Algumas já são maiores de idade, como a autonomia do BC, que, nesta conjuntura, terá mais efeito simbólico. De privatização, só se mencionou a Eletrobras, que vai e vem desde Temer.

Outras prometem muito e entregam pouco, como a reforma administrativa. Há antigas propostas setoriais importantes, como na energia, mas que sofrem resistência de grupos de interesse. Ainda não se sabe bem o que o governo defende na área tributária.

O segredo está nos detalhes das normas. Descuidos com a engrenagem do processo podem resultar em textos que são a porta do oportunismo.

Para aprovar reformas relevantes, o governo terá de mudar seus hábitos e se envolver nas negociações sobre as minucias técnicas da legislação, quaisquer que sejam os presidentes do Legislativo.