O deputado estadual Emidio de Souza (PT-SP) entrou na Justiça com um pedido de suspensão da tramitação da PEC que modifica o regime da Previdência social dos servidores públicos do estado de São Paulo.

O mandado de segurança é assinado pelos advogados Fabiano Silva dos Santos e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. A ação foi ingressada no Tribunal de Justiça de SP.

Nela, os advogados pedem a anulação da designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo-SP) como relator especial da PEC. Cukier foi designado pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB). "A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar", diz o documento. 

"Tido por nulo o ato de designação de Relator Especial, nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário.  Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança", segue o documento.

O governador João Doria (PSDB) enviou na noite do dia 12 de novembro a proposta da reforma da previdência para a Alesp. O principal ponto da reforma previdenciária do funcionalismo paulista segue os moldes das regras adotadas na União, instituindo idade mínima nas aposentadorias, de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos.