O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) vai entrar com um mandado de segurança nesta quinta-feira (25) para interromper a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade parlamentar argumentando que o texto fere o princípio de inafastabilidade da jurisdição.

De acordo com o parlamentar, o dispositivo violaria o direito de um cidadão comum processar um deputado federal ou senador que cometesse crime contra honra na tribuna, por exemplo. Se o congressista fizesse alguma ofensa ou falsa imputação de crime, a única punição prevista na PEC é a responsabilização perante o conselho de ética.

O entendimento é que o texto impede o cidadão de processar o congressista por danos morais ou calúnia e difamação.

O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida sobre a constitucionalidade do dispositivo.

“A PEC da impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional por fere o direito e garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, afirmou.

Por Danielle Brant