Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Danielle Brant
Comissão da Câmara deve pautar alternativa à PEC do STF
Texto é resposta a emenda que restringe decisões monocráticas do STF, aprovada pelo Senado no final de novembro
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve pautar nesta quarta-feira (13) o projeto da Moderação dos Poderes, considerado uma alternativa à proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Senado no final de novembro.
O texto, de autoria do vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), tem apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O relator, Alex Manente (Cidadania-SP), defende que a proposta aperfeiçoa o regime jurídico do processo constitucional. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com o objetivo de sistematizar as normas de processo constitucional brasileiro.
A proposta trata de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O texto estabelece, entre outras coisas, critérios para a concessão de medidas cautelares e determina que a decisão seja submetida automaticamente a referendo do colegiado na primeira sessão de julgamento.
A aprovação da PEC pelo Senado foi criticada por ministros do Supremo, que falaram em retrocesso democrático.
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