O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, detalhou nesta sexta-feira (23) algumas proposições legislativas que pretende enviar ao Parlamento em fevereiro de 2019, entre as quais a proibição da progressão de regime para presos que mantiverem vínculo com organizações criminosas e a regulamentação de ações baseadas em disfarce policial.

Moro participou na tarde de hoje de simpósio sobre combate à corrupção promovido pela Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Aos convidados que compareceram ao evento, entre os quais o governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), o futuro ministro afirmou que sua gestão terá três eixos reformistas: "anti-corrupção", "anti-crime organizado" e "anti-crimes violentos".

O ex-juiz também falou sobre algumas proposições legislativas que pretende enviar ao parlamento em fevereiro de 2019, entre as quais a proibição da progressão de regime para presos que mantiverem vínculo com organizações criminosas e a regulamentação de ações baseadas em disfarce policial.

Moro definiu o pacote de medidas como "uma espécie de Plano Real contra a alta criminalidade no Brasil". O plano lançado em 1994 foi desenvolvido para acabar com a hiperinflação, que chegou a 2.477,15% ao ano em 1993, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A título de comparação, a inflação em outubro de 2018 atingiu 4,56% no período de 12 meses.

Não foi a primeira vez que o ex-juiz usou o Plano Real para definir ações de mudanças que considera necessárias ao país. Em novembro de 2017, durante participação num evento em Curitiba, ele afirmou que uma medida similar ao plano seria necessária para o combate à corrupção. "Precisamos de reformas mais gerais. De uma espécie de Plano Real contra a corrupção", disse o juiz na ocasião.

"São medidas e executivas e proposições legislativas que serão apresentadas em fevereiro, e a ideia é que elas sejam relativamente simples", comentou.

O ministro indicado por Bolsonaro apontou propostas como alterações na legislação eleitoral a fim de separar de forma indubitável os crimes de caixa dois e de corrupção, além de uma "regulação mais estrita" da comunicação de presos que se encontram em estabelecimentos penais de segurança máxima. "É pouco tolerável que [o detento] continue a comandar de dentro das cadeias."

O ex-juiz federal pretende propor uma medida legislativa para que os juízes "não tratem todos os casos com a mesma formalidade de sempre". O objetivo, de acordo ele, seria dar celeridade à tramitação de processos derivados de crimes de menor potencial ofensivo.

Moro diz que 'lei do abate' não existe ​

Sergio Moro também disse nesta sexta-feira (23) que não existe a chamada "lei do abate", que autorizaria policiais a atirarem para matar suspeitos que estejam armados de fuzil no país.

A proposta foi sugerida pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC) ainda durante a campanha eleitoral.

Após vencer a eleição, Witzel afirmou que a polícia poderia, inclusive, utilizar atiradores de elite para "abater criminosos", sem, contudo, explicar como isso resolveria o grave problema de segurança pública do Rio.

Witzel e Moro chegaram juntos na tarde desta sexta a um evento de ex-alunos de direito da universidade americana de Harvard, no centro do Rio.​

Moro disse que não daria declaração pública no evento. Aos jornalistas que esperavam no local, limitou-se a responder uma pergunta, justamente sobre a medida proposta pelo governador eleito e que é alvo de críticas de grupos de defesa dos direitos humanos, que afirmam a polícia deve responder a ameaças concretas e com força proporcional, já que não existe na Constituição Federal artigo que possa embasar a decisão, uma vez que ela assegura amplo direito de defesa a todos os cidadãos e não considera a pena de morte no Brasil.​

Questionado pelos jornalistas o que achava da "famigerada 'lei do abate', que permitiria matar bandidos sem o devido processo legal", Moro desconversou. Ele e Witzel se entreolharam e sorriram diante das câmeras.

Moro afirmou que há mal entendimento da sociedade com a medida e afirmou que não há dispositivo legal que assegure a prática. "Não parece que a proposta seja essa. Não existe uma lei desse tipo no Brasil", limitou-se a dizer Moro.

Witzel não comentou. Apenas riu em ironia ao termo utilizado na pergunta, que menciona o fato de que mortes em situações em que não há um conflito claro estariam ocorrendo "sem o devido processo legal".

Recentemente, o atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, afirmou que a prática dependeria de uma mudança na lei para que pudesse ocorrer.

Witzel tem defendido que policiais atirem para matar quem estiver portando armas longas em áreas carentes do Rio. Atualmente, policiais são instruídos a atirarem só depois de se certificarem de que suspeitos estão de fato atirando também.

Witzel já defendeu o uso de atiradores de elite e até drones em áreas de conflito do Rio para o suposto abate.

Uma das críticas à proposta reside no fato de a polícia do Rio ser uma das que mais mata e também das que mais morre no país. É também comum no Rio que policiais atirem em pessoas suspeitando que elas estejam portando armas, como nos casos em que foram feridos de morte pessoas que carregavam guarda-chuva, furadeiras ou macacos hidráulicos, confundidos com fuzis.

Tanto Moro quanto Witzel são ex-juízes federais que deixaram a magistratura para ocupar cargos políticos.