Após um acordo no Senado, a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende trechos do decreto de armas do governo Lula (PT) foi adiada nesta terça-feira (27).

O acordo estabelece que, até segunda-feira (2), um novo decreto deve ser publicado para ajustar determinados pontos da norma. Entre as alterações está a permissão para que clubes de tiro instalados antes da publicação do decreto possam permanecer próximos a escolas.

O senador e líder do governo Jaques Wagner (PT-BA) disse que o acordo foi chancelado pelo presidente Lula (PT).

"A regra sobre escolas não impacta quem estava pré-instalado antes da publicação do decreto", disse.

O decreto de Lula (PT), publicado em julho do ano passado, deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL) que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.

O texto do decreto prevê que os clubes devem ficar numa distância mínima de 1 km das escolas. Entretanto, parlamentares argumentam que essa medida pode prejudicar os clubes de tiro estabelecidos antes das unidades de ensino.

Durante as negociações com o governo, os deputados defendiam que os clubes já instalados nas localidades antes da implementação da nova norma tivessem seus direitos adquiridos reconhecidos.

Havia um entendimento entre os membros do Ministério da Justiça de que as novas regras se aplicariam apenas a casos ocorridos após a publicação do decreto, mas essa interpretação não estava claramente explicitada no texto da norma. Segundo o líder do governo, esse ponto ficará mais claro.

Haverá um acordo também sobre o ponto da habitualidade, que se refere à quantidade de vezes que o CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador.

Atualmente, se uma pessoa tem dez armas de calibres diferentes, ela precisa fazer a habitualidade de todas. Recentemente, parlamentares propuseram que a habitualidade seja comprovada apenas por categoria de calibre, ou seja, calibres de uso restrito e calibres de uso permitido. Assim, se um atirador possuir dez armas de uso restrito, ele precisará comprovar a habitualidade de apenas uma delas.

O PDL elimina o requisito de habitualidade. Segundo membros do Ministério da Justiça, ainda não há definição sobre como esse ponto será ajustado, mas entre as opções em discussão estão a comprovação por categoria de calibres, conforme sugerido por parlamentares, ou até mesmo a comprovação baseada apenas na frequência ao clube de tiro.

Para membros do ministério, foi importante o acordo nesse ponto porque mantém a habitualidade, evitando impactos em outros aspectos do projeto. Além disso, a medida garante que os CACs possam transportar menos armas até o clube de tiro, já que não precisarão utilizar todas para comprovar a habitualidade.

"A habitualidade não pode ser do jeito que está escrita no decreto, vai mudar porque senão a pessoa teria que fazer em cada um dos calibres", disse o líder do governo.

Membros do Ministério da Justiça afirmam que o acordo foi positivo porque ajusta o decreto e freia a tramitação de Projetos de Decreto Legislativo relacionados ao tema no Congresso, que já conta com mais de 20 propostas em discussão.

O decreto editado pelo presidente em julho do ano passado também previa que uma arma, para ser de coleção, precisaria ser declarada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), além de ser fabricada há 40 anos ou mais. O novo texto deve derrubar este ponto.

O decreto também proíbe o colecionamento de armas automáticas e de armas longas semiautomáticas, como fuzis, fabricadas há menos de 70 anos, ou seja, plenamente funcionais. Pelo novo acordo, as armas automáticas, de uso exclusivo das Forças Armadas, devem continuar proibidas.

Atualmente, as armas de pressão por gás comprimido com calibre superior a seis milímetros que disparem projéteis de qualquer natureza são consideradas de uso restrito, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

Segundo membros do Ministério da Justiça, esse ponto também deve cair com o novo decreto, assim como acontece no PDL.

"O governo prometeu editar até segunda-feira um novo decreto para corrigir distorções, garantindo que a regulamentação contemple tanto o governo quanto os atiradores esportivos. Após uma Olimpíada, é justo preservar os clubes de tiro e a prática da caça esportiva", disse o relator do projeto, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).